Ao final do segundo dia de programação da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios, foi realizada uma reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, na qual foram apresentadas pautas de reivindicação dos municípios, consórcios e associações, intermediadas pela Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM). Os prefeitos do Estado puderam expressar suas preocupações aos parlamentares presentes.
A coordenadora do Fórum Parlamentar, deputada Caroline de Toni, os deputados Jorge Goetten, Rafael Pezenti, Daniela Reinert, Ismael dos Santos, Zé Trovão, Valdir Cobachini e o senador Esperidião Amin acompanharam a apresentação das demandas das entidades municipalistas catarinenses.
“Nós queremos trazer as demandas do Estado de Santa Catarina para que vocês, deputados, pudessem ouvir, levando em consideração a nossa realidade e as nossas necessidades junto ao parlamento e ao governo federal. Essa interlocução que a FECAM faz com governo federal, estadual e demais instituições de controle é muito importante”, afirmou a prefeita de Vargem e presidente da Federação, Milena Andersen Lopes.
Um dos principais pontos que preocupam os gestores é a reforma tributária, que pode extinguir o imposto sobre serviço municipal (ISS), criando um imposto único, que passa a ser tributado apenas no destino e não mais na origem. Isso atingiria a autonomia dos municípios e a administração dos recursos. A FECAM solicita uma maior participação dos municípios no bolo tributário, considerando a quantidade de serviços e competências que desenvolvem, o fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio e a paridade de representação nas políticas federais de repasse de recursos.
O pacto federativo, que pretende dar mais autonomia aos estados e municípios, descentralizando recursos públicos e desvinculando receitas de determinadas despesas, foi apresentado também. A FECAM pede que seja firmado um canal de diálogo permanente entre a bancada e a instituição para discutir projetos de lei que tratam de serviços compartilhados. Quer, ainda, participar de discussões sobre a separação de atribuições para que o diálogo de cooperação possa ser feito em conjunto.
O debate sobre o piso nacional do magistério e da enfermagem também foi pautado. A FECAM não é contra a definição dos pisos, porém, está alinhada ao posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A Federação defende a edição de uma nova lei nacional sobre o piso salarial do magistério, já que o parâmetro anterior foi revogado pela nova Lei do Fundeb, sancionada em 2021, e acredita que a solução do impasse deve vir da negociação política e não dos confrontos nos tribunais e cortes de contas.
Há dois projetos de lei que tratam de alterações nos consórcios. O PL 196/2020 e o 1456/2019 impactam na modernização dos consórcios, que são importantes na prestação de serviços regionalizados. Esses projetos de lei estabelecem outras fontes de custeio, organização mais clara do que é consórcio público e privado e algumas regras que melhoram a gestão dessas instituições e a Federação pede que os deputados e senadores do Estado apoiem a aprovação dessas medidas.
A FECAM e os municípios catarinenses também solicitam que os parlamentares façam uso das emendas de bancada para a melhoria da infraestrutura das rodovias federais em território catarinense.
O saneamento básico dos municípios também foi pauta. “É incompatível com o nosso grau de desenvolvimento econômico e humano a realidade do saneamento básico em nosso Estado”, afirmou o assessor jurídico da FECAM, Luiz Magno. A FECAM requer, que por meio das comissões temáticas, a bancada parlamentar possa propor o desenvolvimento de políticas públicas federais que subsidiem e fomentem o repasse de recursos para a questão do saneamento.
Outro ponto de atenção requerido é a criação de um projeto de lei que institua um fundo específico de destinação de recursos federais e estaduais para uso imediato dos municípios afetados por intempéries climáticas, como enchentes e deslizamentos, e a suspensão provisória das dívidas consolidadas e de financiamentos daquelas cidades atingidas por situações emergenciais, para que possam viabilizar a reconstrução das áreas.
O último ponto reivindicado é a aprovação da PEC 383, que trata da destinação de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Os parlamentares se comprometeram a auxiliar os municípios e os prefeitos, frisando que estão sempre de portas abertas para recebê-los em seus gabinetes.
