O projeto de lei complementar que visa instituir a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MRAE) foi pauta da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) expressou algumas preocupações sobre o documento, destacando pontos de descumprimento aos preceitos legais sobre o tema.
Os pontos levantados pela FECAM vão desde a baixa participação dos municípios nos debates, que foram acelerados, e nas consultas públicas, que foram pouco divulgadas, até a percepção de que um dos artigos do projeto, que prevê a possibilidade de dispensa do processo licitatório na delegação da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contraria o Marco do Saneamento, que torna obrigatória a realização de licitação e a celebração de contrato de concessão para a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidades que não façam parte da esfera do poder público.
O representante jurídico da instituição, Rodrigo Lahoz, reforçou que a preocupação, além da universalização da rede de esgotamento sanitário, é com a autonomia municipal e com a representatividade dos municípios no processo de criação do projeto e, se uma vez aprovado, como será aprovado.
Além disso, a instituição verifica a necessidade de maiores debates e esclarecimentos sobre as emendas propostas, como a redistribuição do peso dos votos na estrutura de governança e a alteração das Câmaras Temáticas e a importância de garantir a autonomia dos municípios e a representatividade regionalizada nos debates sobre a prestação regionalizada de serviços de saneamento.
A criação da MRAE e a estrutura de governança proposta têm como objetivos principais melhorar a eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, promover o compartilhamento de infraestrutura entre os municípios envolvidos para otimização de recursos, garantir representatividade e participação ativa dos diferentes municípios nas decisões relacionadas ao saneamento, e assegurar a viabilidade econômico-financeira do setor, possibilitando uma melhor alocação de recursos e investimentos.