A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) informa sobre a disponibilidade do Programa EquipaDH+, uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) destinada a fortalecer a atuação dos órgãos e entidades públicas na defesa dos direitos humanos.
Regulamentado recentemente, o Programa EquipaDH+ tem como objetivo principal a aquisição e doação de bens e equipamentos essenciais para o funcionamento de órgãos como conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos humanos e conselhos tutelares, além de outras instâncias ligadas a entes federados.
O programa oferece uma variedade de recursos, incluindo veículos, embarcações, computadores, impressoras, eletrodomésticos e mobiliário, com o propósito de serem distribuídos estrategicamente para aumentar a capacidade operacional das organizações que trabalham na proteção dos direitos humanos.
O foco principal é apoiar grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas, entre outros.
Para se beneficiar do Programa EquipaDH+, os órgãos devem estar credenciados no Sistema do EquipaDH+ e atender a critérios específicos, como maior contingente populacional, menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), menor receita per capita e maior Índice de Vulnerabilidade Institucional dos Conselhos de Direitos (IVIC).
Os requisitos adicionais incluem a disponibilidade de um espaço seguro e acessível para os equipamentos, serviço de internet banda larga e a capacidade de cobrir as despesas de manutenção com recursos próprios.
O acompanhamento e gestão do Programa EquipaDH+ serão realizados por um Comitê Gestor, composto por representantes do MDHC, que se reunirá periodicamente para definir procedimentos, planejamento, orçamento e priorização das ações referentes ao provimento de equipagem das entidades.
A FECAM destaca a importância desse programa para os municípios, estados e distritos, pois oferece um suporte significativo para a melhoria da infraestrutura e da capacidade operacional dos órgãos de direitos humanos, garantindo uma resposta mais eficaz às necessidades de proteção dos direitos humanos.
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