A Fecam informa a publicação da Portaria 673/2024 pelo Ministério das Cidades, nesta segunda-feira, 15 de julho, no Diário Oficial da União (DOU). A portaria abre o processo de seleção de propostas para moradias em áreas urbanas através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Este processo é destinado a Municípios com até 50 mil habitantes na modalidade FNHIS sub-50, atendendo ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante a última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Importância da iniciativa
Segundo a CNM, a publicação da Portaria 673/2024 é fruto das reivindicações apresentadas na Marcha, onde se destacou a necessidade de modalidades mais adequadas para Municípios de menor porte. A FECAM ressalta que esta é uma oportunidade significativa para que os Municípios catarinenses possam melhorar suas condições habitacionais.
Processo de inscrição e seleção
Os Municípios interessados devem cadastrar suas propostas na plataforma TransfereGov e submeter uma carta consulta no programa nº 5600020240031 (Proposta-seleção PAC-Programa_ FNHIS – inserir o código 5600020240031) dentro de cinco dias a partir da publicação da Portaria 673/2024, ou seja, até 20 de julho de 2024. A seleção das propostas será realizada pelo Ministério das Cidades em até 90 dias após o envio.
Diretrizes para propostas
As propostas devem contemplar no mínimo 20 moradias, com variações conforme o porte populacional dos Municípios:
Municípios com até 25 mil habitantes: Podem apresentar até duas propostas, com no máximo 25 unidades habitacionais cada. Municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes: Podem propor até duas iniciativas, com até 50 unidades habitacionais cada.
Os governos estaduais também podem submeter propostas para mais de um Município, desde que respeitem os parâmetros estabelecidos para cada localidade.
Meta e prioridades
A meta deste processo seletivo é a construção de 30 mil unidades habitacionais para todos os Municípios com até 50 mil habitantes, com 5 mil moradias reservadas para comunidades que vivem em áreas de risco, locais insalubres, impróprios e assentamentos precários. A Portaria permite que os Entes consultem a meta do estado.
Recomendações da FECAM
A FECAM enfatiza a importância de uma leitura detalhada das Portarias 1.416/2023 e 673/2024 para entender todas as obrigações e exigências dos Municípios participantes. A Federação recomenda que os gestores locais verifiquem previamente seus cadastros na plataforma TransfereGov para evitar problemas durante o processo de submissão das propostas.
Mais informações
Para mais informações sobre o processo de cadastramento e submissão de propostas, os interessados podem acessar o Portal da CNM ou consultar diretamente as Portarias mencionadas. A FECAM está à disposição para auxiliar os Municípios catarinenses neste processo, garantindo que todos os detalhes sejam atendidos e que as propostas sejam bem-sucedidas.