A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientam os prefeitos eleitos de Santa Catarina sobre a necessidade de realizarem o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Essa medida é indispensável devido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impede a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de acessar automaticamente os dados pessoais dos novos gestores municipais.
Prefeitos reeleitos estão dispensados dessa exigência, pois já possuem os dados registrados no sistema. No entanto, os novos prefeitos devem efetuar o cadastro para garantir a continuidade da gestão fiscal do município.
O Siconfi, em operação desde 2014, é uma ferramenta essencial para o recebimento de dados contábeis, orçamentários e fiscais de estados e municípios, mantida pela Secretaria do Tesouro Nacional. A falta de habilitação no sistema pode comprometer o envio das informações obrigatórias e prejudicar o recebimento de transferências de recursos federais.
Responsabilidade e impacto na gestão
A FECAM destaca que a responsabilidade pelo envio das informações fiscais e pela publicação dos relatórios é do gestor em exercício, mesmo quando os dados dizem respeito à administração anterior. Essa exigência reforça a importância de o novo prefeito efetuar o cadastro o mais rápido possível para evitar atrasos ou inconsistências na prestação de contas.
Orientações para o cadastro
As orientações para o cadastro estão disponíveis no site oficial da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) neste link.