A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reforça a importância do cumprimento do prazo para a transmissão dos dados referentes ao 6º bimestre de 2024 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que se encerra em 2 de março de 2025. O não envio dessas informações pode acarretar penalidades severas, incluindo a suspensão de repasses voluntários e transferências constitucionais aos municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a ausência de homologação dos dados no SIOPS impede a emissão do Demonstrativo de Regularidade de Situação do SIOPS (DRS), documento essencial para a continuidade dos repasses federais. Além disso, a não regularização dentro do prazo estabelecido pode resultar na retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando diretamente as finanças municipais.
Para auxiliar os gestores, a CNM disponibiliza orientações detalhadas sobre o processo de envio e homologação dos dados no SIOPS. É fundamental que as equipes técnicas municipais estejam atentas às instruções e realizem o procedimento com antecedência, evitando contratempos de última hora.
A FECAM permanece à disposição para oferecer suporte e esclarecer dúvidas relacionadas ao processo. Reforçamos a importância do cumprimento dessa obrigação legal para garantir a regularidade dos repasses e a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Dúvidas?
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(61) 3315-3173 / 3204 / 2823 / 2901
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