Os municípios catarinenses têm até o dia 22 de março para regularizar as contas bancárias específicas destinadas ao recebimento de emendas parlamentares para a saúde. A determinação foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o objetivo de garantir mais segurança na execução dos recursos.
A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) alerta que a não regularização das contas pode impedir o repasse dos valores, prejudicando a aplicação dos recursos na área da saúde. Diante disso, a orientação é que os gestores municipais verifiquem a situação de suas contas junto às instituições bancárias para garantir o cumprimento do prazo.
A decisão do STF vem após dificuldades relatadas por diversos municípios em relação à exigência de contas bancárias específicas para o recebimento das emendas, o que estava impactando a execução de investimentos importantes na saúde pública. Com a definição do prazo, os municípios têm a oportunidade de se adequar e evitar entraves na transferência dos recursos.
A FECAM segue acompanhando o tema e reforça a importância de que os municípios tomem as providências necessárias dentro do prazo estipulado.