Os prefeitos da comitiva catarinense, que foram para a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, reuniram-se, ontem, 19 de maio, com a bancada federal. Entre as decisões, os 12 políticos presentes se comprometeram a votar a Emenda Constitucional nº 29/2000, que determina os percentuais mínimos a serem investidos na área pelos municípios, estados e União.
Durante a plenária da Marcha ficou estabelecido que os prefeitos de todo país cobrariam um posicionamento de cada bancada federal sobre EC 29. O prazo estabelecido para a emenda entrar em votação é dia 9 de junho. Até lá os deputados e senadores vão debater o assunto com o governo federal e líderes políticos.
Reunião foi conduzida pelo deputado Nelson Goetten, coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, e o prefeito de Siderópolis e 2º vice-presidente da FECAM, Douglas Gleen Warmling.
Pauta
Os principais temas para essa edição foram: a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, a discussão dos critérios de partilha dos royalties do petróleo, a aprovação do Projeto de Lei que atualiza a Lei das Licitações e o Apoio Financeiro para os municípios (AFM).
Conquistas
Partiu do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o anúncio de novas conquistas do movimento municipalista. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial ao Congresso Nacional que encaminha Projeto de Lei para dar nova redação e acrescer dispositivo à Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. O objetivo é tornar permanente o Comitê de Articulação Federativa (CAF) na forma de lei.
Padilha também afirmou que uma Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente, estabelece que o Cadastro Único de Convênios (Cauc) não será mais exigido para transferência de recursos nos convênios em andamento. O Cauc também deixará de ser exigido para o recebimento de verbas no programa Territórios da Cidadania.
ASCOM/FECAM, com informações da CNM