Com o objetivo de capacitar os agentes públicos municipais para a construção e processamento do ato legislativo (leis e regulamentos), a AMPLANORTE – Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense e a Federação Catarinense de Municípios – FECAM promovem capacitação com carga horária de 15 horas/aula. O evento tem o apoio das Associações de Municípios e será realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
O evento, que tem como público-alvo agentes públicos municipais, acontece nos dias 24 e 25 de abril, na sede da AMPLANORTE, Rua Maria do Espírito Santo, 400, Centro de Mafra. Os participantes receberão apostila impressa, bloco e caneta e participarão de um coffee break. Para receber o certificado com registro na Secretaria de Estado de Educação é necessário frequência mínima de 75% do total da carga horária do curso.
Programação
No dia 24, quinta-feira, no período da manhã, o curso tem início às 8h30 e segue até o meio dia. Neste momento o ministrante do curso, Manolo Rodriguez Del Olmo discorrerá sobre os seguintes temas: "A Separação dos Poderes e o Poder Legislativo"; "O Ato Legislativo: conceito e classificação" e "As Espécies Normativas: constituição, emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, atos normativos hierárquicos (regimentos)".
No período da tarde, das 13h30 às 17h30, o assunto gira em torno de "A Redação Normativa: estrutura, redação, articulação e alteração de atos normativos"; "A Normatividade no Tempo: vigência, vocatio legis, repristinação e revogação".
No segundo dia, das 8h30 às 12h os temas serão: "O Processo Legislativo: Ordinário: proposições legislativas, fase introdutória (iniciativa), fase constitutiva (deliberação parlamentar, deliberação executiva e deliberação sobre veto), fase complementar (promulgação e publicação)"; "Especiais: emendas à lei orgânica, leis delegadas, medidas provisórias, decreto legislativo, resolução e orçamentos" e "A Formação da Norma no Poder Executivo: construção de decretos regulamentares e atos normativos hierárquicos (regimentos)".
Inscrições
Os interessados devem se inscrever no site www.egem.org.br até o dia 10 de abril. Para servidores de municípios filiados à FECAM o investimento é de R$ 200,00. Para demais participantes, R$ 300,00. Ao efetuar a inscrição, o sistema gerará automaticamente um boleto bancário, o qual deve ser pago para garantir a homologação da inscrição. As notas fiscais serão enviadas pelos Correios, juntamente com os certificados, a partir dos dados informados no ato da inscrição, no campo: "Dados para a emissão da nota fiscal".
Mais informações através do telefone (048) 3221-8800 ou pelo e-mail egem@egem.org.br.
Docente
O ministrante do curso, Manolo Rodriguez Del Olmo é Especialista em Direito Administrativo (FURB/SC – 2000/01) e em Administração Pública Municipal (FEAD/MG – 1999/00), tendo ingressado no curso de Direito em 1990 (PUC/PR). Professor de Direito Administrativo (Univille – 2003/07 e Unerj 2005/08) e de Administração Pública (Univille – 2000/04) para cursos de graduação em Direito e Administração de Empresas e professor da pós-graduação (Especialização em Auditoria em Contas Públicas do SUS, Univille, desde 2003). Professor permanente da ESA/OAB (desde 2009) e membro fundador do IDASC (Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina). É autor e coautor de artigos e livros jurídicos publicados. Ocupou cargos públicos em cinco municípios catarinenses, como procurador e secretário municipal de administração.
Adriana Bonin SC 002644JP
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