A Associação do Municípios da Região Carbonífera (AMREC) participou hoje pela manhã da mobilização estadual organizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis. O prefeito de Forquilhinha e presidente da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), Lei Alexandre, e o diretor executivo da AMREC, José Roberto Madeira representaram a região, que contou com a presença dos demais prefeitos de outras regiões do Estado.
O ato de protesto faz parte da campanha "Viva o seu Município", deflagrada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM. O tema da mobilização estadual promovido pelos municípios de Santa Catarina é "você sabia que os municípios estão falindo?". As manifestações deverão ocorrer em todas as capitais do Brasil, durante todo o dia de hoje, e também em municípios do interior.
A ideia é promover um Dia Cívico, de protestos pacíficos, com distribuição de panfletos para informar as dificuldades enfrentadas pelos municípios, despertando a cidadania de cada. A orientação é que os serviços essenciais não deverão ser paralisados.
O prefeito de Taió e presidente da FECAM, Hugo Lembeck, foi quem abriu o ato apresentando as principais reivindicações para a imprensa, durante entrevista coletiva. Dentre as principais está o aumento em 2%, no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o resultaria em mais R$ 14,8 milhões, em recursos só para as prefeituras da região da AMREC.
O prefeito Lei Alexandre sugeriu durante o evento, que cada município faça seu adesivo com as marcas da campanha e o endereço eletrônico das informações, como forma de propagar a campanha. "Seria uma forma de informarmos melhor a situação de como funciona a distribuição dos recursos dos impostos", afirmou o prefeito que já encaminhou a confecção dos adesivos junto a AMREC.
A campanha é o inicio de uma série de ações para 2014, antes da Marcha à Brasília, marcada para maio. Todos os prefeitos da AMREC já confirmaram presença na marcha.
Motivos da Crise
• Deterioração do FPM – Em 1989 o recurso do Fundo de Participação dos Municípios representava 15% do total da receita administrada pela União. Em 2012, esse percentual foi para 10% do total administrado. O que mostra que o recurso do Fundo vem diminuindo em relação a receita total arrecada pelo governo federal.
• Desoneração do IPI e do Cide – O impacto sobre o FPM pela desoneração do IPI (imposto que compõe o FPM) foi de R$ 368,73 para os municípios catarinenses, entre 2009 e 2013. Referente ao Cide (que zerou a alíquota em 2013), os municípios perderam mais R$ 55,87 milhões no mesmo período.
• Restos a pagar – Em 2013, os municípios tinham R$ 956,702 milhões em Restos a Pagar inscritos e vigentes. Projetos entregues e analisados pelo governo federal, mas que não tiveram os recursos liberados.
• Financiamento da Saúde – Por lei os municípios devem investir 15% de suas receitas em educação e os Estados 12%, enquanto a União aplica o crescimento nominal do PIB de dois anos anteriores – o que vem representando cerca de 5%. No entanto, os municípios vêm sendo obrigados a investir muito mais, em 2012 a média dos investimentos em saúde dos municípios catarinenses foi de 20,68% de suas receitas.
• Programas federais e estaduais que não são atualizados e recaem sobre os municípios. Exemplo é o Programa Saúde da Família, onde os municípios têm arcado com 66% dos custos para o módulo 1 e 77% para o módulo 2. Além disso, Câmara e Senado têm legislado criando despesas para os cofres municipais sem identificar novas fontes de recursos. Como a Lei que instituiu o Piso Nacional do Magistério que gerou um impacto de R$ 212,6 aos municípios catarinenses no ano de 2012.
Para reverter esta situação, as reivindicações tem foco no equilíbrio da partilha tributária no país, no fim das desonerações sobre a parte dos impostos compartilhados que cabem aos municípios e no fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a indicação da fonte de financiamento. Desta forma, dando mais fôlego aos municípios, que é o ente mais destacado na execução das políticas públicas.
Reivindicações
• Aumento de 2 (p.p) do FPM, que passe de 23,5% do que é arrecadado sobre o IPI e o IR para 25,5%. O que significaria um aporte de R$ 288,912 por ano para Santa Catarina.
• Participação, em até três anos, dos municípios em 10% sobre contribuições não partilhadas (IOF, CSLL e COFINS), seguindo as mesmas regras das transferências previstas para o FPM com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total de 10%. O que representa um aporte contínuo de R$ 1,33 bilhão ao ano para os municípios de Santa Catarina ao final de cinco anos.
• Reequilíbrio do Pacto Federativo em até 10 anos. Alteração do dispositivo da Constituição de 1988, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito das receitas tributárias, aprovando uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
• Reformulação da Lei Complementar 116/2003 incluindo novas atividades à lei atual, alterando as operações de leasing e operações de cartão de crédito e débito.
• Desonerações do IPI apenas da parcela da União.
• Encontro de contas das dívidas previdenciárias.
• Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo e do gás. De 1º de janeiro de 2013 até 11 de abril de 2014, mais de R$ 42 milhões deixaram de entrar na conta dos municípios catarinenses.
• Fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento.