Direitos e Deveres
Os municípios do Estado de Santa Catarina constituem o Quadro Social da Federação, no qual tem representação política na figura dos seus prefeitos municipais. A condição para ser filiado à FECAM é estar também filiado a uma Associação de Municípios reconhecida pela Federação.
Constituem direitos sociais:
- Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos associados;
- Votar e ser votado para os cargos do Conselho Executivo e Conselho Fiscal;
- Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento da Federação;
- Compor o Conselho Deliberativo (presidentes de Associações de Municípios) da Federação nas condições estabelecidas pelo Estatuto.
Constituem deveres sociais:
- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
- Acatar as determinações dos órgãos da Federação;
- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a Federação;
- Cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da Federação e Associações Municipais;
- Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais.