O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os Municípios. Essa medida foi formulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e negociada a sua inclusão no projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo Governo Federal. A tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados foi acelerada a partir de outubro desse ano, quando o líder do PSB na Câmara, Deputado Renato Casagrande do Espírito Santo pediu urgência com o apoio do Vice-Líder do Governo Deputado Beto Albuquerque.
Atualmente, as prefeituras ficam com 50% do total arrecadado com o ITR, o que, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em 2004 representou o equivalente a R$ 140 milhões no Brasil. Esse valor será no mínimo duplicado com o repasse integral dos recursos para os municípios, garantindo um incremento de, pelo menos, R$ 15 milhões para os municípios do RS em 2006.
Essa possibilidade, conquistada na promulgação da Emenda Constitucional Nº 42/2003, a Reforma Tributária, tem dupla importância. Primeiramente, vai auxiliar no aumento da arrecadação própria dos municípios, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária e são a imensa maioria em nosso país.
Em segundo lugar, a transferência de 100% do ITR para os municípios fica condicionada à opção por parte dos mesmos de exercerem a cobrança e fiscalização do mesmo, o que acarretará em maior justiça fiscal, uma vez que o ITR é considerado atualmente o imposto com menor eficiência na cobrança. As 7 milhões de propriedades rurais existentes no país pagaram em 2004 pouco mais de R$ 280 milhões de ITR. Comparativamente, isso é menos do que um bairro de um grande município do país paga anualmente de IPTU. Por isso, além do aumento na transferência dos recursos para os municípios, deverá haver um aumento na arrecadação estimado em pelo menos 50% nos 2 primeiros.
Os municípios do estado de São Paulo foram os que mais receberam recursos em 2004: R$ 25,9 milhões. A transferência em 2006 poderá chegar a quase R$ 52 milhões. Depois de São Paulo, os Estados mais beneficiados serão o Paraná, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
“Esta é mais uma conquista para os municípios, fruto de muito trabalho de articulação e mobilização que os prefeitos têm realizado. Estávamos há 2 anos aguardando pela aprovação do projeto”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Antes de entrar em vigor o projeto terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal. O projeto dispõe que os municípios que optarem por assumir esta tarefa deverão assinar convênio com a Receita Federal.
“É uma grande conquista principalmente para os municípios pequenos e essencialmente agrícolas, como é o caso de 400 Municípios do Rio Grande do Sul. O ITR é o IPTU destes municípios”, lembra Ziulkoski. Ele acredita que também será possível aumentar a arrecadação, pois como a fiscalização atualmente é feita pela União, e agora caberá aos municípios, será possível otimizar a cobrança.
Estado
Repasse em 2004
Estimativa para 2006
Santa Catarina
3.124.458.93
6.248.917.86
Dados extraídos do SIAFI
Fonte: Agência CNM