A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (16), na última sessão do ano, o Projeto de Lei nº 13/2009, que estabelece critérios para a municipalização da educação infantil da rede pública do Estado. De acordo com informações da Alesc, o plenário rejeitou uma emenda do presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Pedro Uczai, o que levou a bancada do PT e outros parlamentares a votarem contra projeto.
O projeto da municipalização da educação infantil foi enviado pelo governo do Estado à Alesc em abril de 2009. Entre as mudanças está a transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional do sistema de ensino infantil para os municípios, o que deve ocorrer por meio de convênio. A emenda apresentada por Uczai que não obteve aprovação garantia que 0,5% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) fossem investidos em novas creches. O percentual corresponde a cerca de R$ 20 milhões.
Quanto a leia da municipalização do ensino fundamental, as discussões prosseguirão em 2010.
ASCOM/FECAM, com informações da Alesc