A exemplo da International Federation of Accountants (Ifac), que vem expedindo nos últimos anos a International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acaba de disponibilizar em audiência pública cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Finalmente depois de 60 anos de sua criação, o CFC contribui para a uniformização de práticas e procedimentos contábeis na administração pública brasileira, objetivando atender às novas demandas sociais por um novo padrão de informações geradas pela contabilidade pública. Ao propor a metodologia para produção das NBCASP, o CFC considera o acúmulo histórico da prática contábil nessa área, as pesquisas desenvolvidas, a legislação aplicável no Brasil, as Normas Brasileiras de Contabilidade já existentes e as normas da Ifac, com o intuito de produzir um conjunto de normas que propicie impactos positivos na transparência e, especialmente, no controle social.
Para a consecução efetiva desse objetivo, o CFC contou com a participação de doutores, mestres e profissionais com notória experiência, oriundos de entidades como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tribunais de contas, universidades, entidades paraestatais e governos federal, estaduais e municipais. A própria STN vem incorporando em seus manuais os resultados dessas discussões.
Essa é uma importante oportunidade para que os contadores municipalistas possam contribuir na elaboração de normas que atendam também às tipicidades da gestão municipal e para que sejam implementados procedimentos contábeis que fortaleçam os aspectos patrimoniais relacionados à gestão da coisa pública. Em âmbito internacional, procedimentos como a constituição de provisões, depreciações, avaliações de ativos a valor recuperável, acompanhamento da evolução patrimonial e reconhecimento da receita e despesa pelo fato gerador são realidade. As NBCASP vêm harmonizar as práticas contábeis públicas brasileiras com as dos países desenvolvidos.
A audiência está aberta a todos os interessados e as contribuições poderão ser encaminhadas previamente, até o dia 31 de janeiro de 2008, ao endereço do CFC (SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, 10º andar – CEP 70070-920 – Brasília/DF) ou pelo e-mail ap.nbc@cfc.org.br, fazendo referência à NBC T 16 específica.
As manifestações deverão ser fundamentadas, concisas, objetivas, referenciadas ao item da norma específica, com a identificação pessoal ou, se for o caso, da entidade que representa. As contribuições relativas à inclusão ou alteração, parcial ou total, de itens das normas em pauta, serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e servirão de subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser editado pelo CFC.
As manifestações recebidas – sugestões, dúvidas e esclarecimentos – serão analisadas em reunião ordinária do Grupo de Estudo da Área Pública, aprazada especificamente para o assunto, e registradas em relatório a ser divulgado oportunamente.
Outras informações sobre o assunto podem ser obtidas pelo e-mail contabilidade.publica@cnm.org.br.
O NBCASP apresenta os seguintes pronunciamentos:
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Norma |
Objeto |
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NBCT 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. |
Tem por objetivo estabelecer a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Pública. |
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NBCT 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. |
Estabelece a definição do patrimônio público e a classificação dos elementos patrimoniais sob o aspecto contábil, além de apresentar o conceito de sistema e de subsistemas de informações contábeis para as entidades públicas. |
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NBCT 16.4 – Transações no Setor Público. |
Estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações no setor público. |
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NBCT 16.5 – Registro Contábil |
Estabelece critérios para o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público. |
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NBCT 16.6 – Demonstrações Contábeis |
Estabelece as Demonstrações Contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do Setor Público. |
Fonte: Agência CNM