As Associações de Municípios têm até o dia 20 de maio para enviar cópia do Edital, do regime e da portaria que nomeia a comissão preparatória por microrregião à Comissão Preparatória Estadual, a fim de validá-la. Em casos onde acontecerá a conferência municipal deverá ser encaminhado o decreto. O Regime Estadual determina o prazo máximo de até 10 dias, após a convocação da Conferência Municipal ou Regional, para enviar os documentos.
O município que não fez a convocação até a data prevista (10/05) poderá convocá-la em parceria com entidades representativas em nível municipal ou regional de, no mínimo, quatro dos segmentos, poderão fazê-la no prazo de 11 de maio até 30 de junho de 2005, conforme no regimento estadual.
Na existência de duas convocações, será validada a Conferência cujo edital tenha sido publicado com data anterior. Abaixo seguem as competências da Comissão Preparatória:
Art 27 – Cabe à Comissão Preparatória Municipal ou Regional:
I Definir Regimento Municipal ou Regional, contendo critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados(as) para a etapa estadual, respeitadas as definições deste regimento e do regimento nacional, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. nº 19.
II – Definir data, local, temário e pauta da Conferência;
§1° – A Comissão Preparatória Municipal ou Regional deve enviar essas informações à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação
da referida Conferência, a fim de validá-la.
§ 2º A Comissão Preparatória Municipal ou Regional deve enviar as mesmas informações para a Comissão Executiva Nacional para registro.
Os documentos devem ser encaminhados ao Coordenador da Comissão Preparatória Estadual, Théo Augusto Guardiano, da Gerência de Planejamento Urbano/ Diretoria de Desenvolvimento das Cidades da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.
Contatos:
Fone 048 2293746
Fax 048 224 9970
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Av. Mauro Ramos, 722 – Centro – 88.020-300 – Florianópolis
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM