Fracassou a tentativa de votar na Câmara, nesta quarta-feira, o dispositivo da Reforma Tributária que aumenta de 22,5% para 23,5% o percentual de recursos do Imposto de Renda e do IPI repassado ao Fundo de Participação dos Municípios. Essa medida representaria cerca de R$ 1,2 bilhão a mais por ano para as prefeituras.
O Governo não aceitou que esse ponto fosse votado separadamente da proposta de emenda constitucional da Reforma Tributária (PEC 285/04) e queria que todo o conjunto da reforma fosse votado. O motivo está no IPI, o imposto sobre produtos industrializados, que é, ao mesmo tempo, fonte do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Desenvolvimento Regional que o Governo quer criar para os Estados.
Como teria de aplicar recursos do IPI no fundo estadual, sobrariam menos verbas do imposto para os municípios. Para o Governo, compensar essa queda seria a única justificativa para a ampliação dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios. Essa matemática, na avaliação do relator da Reforma Tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), mostra que o Governo quer um sistema de impostos mais justo. não houve a votação do conjunto, não há nada a ser compensado, daí não ter nenhum sentido votar a compensação em separado”, disse.
ICMS
Outra justificativa para a Reforma Tributária ter ficado para o ano que vem é o temor de estados, principalmente do Centro-Oeste, de que as mudanças no ICMS, o principal imposto estadual, provoquem a perda de receitas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias