Servidores públicos municipais da área tributária e os responsáveis dos municípios pela abertura de empresas lotados na região de Blumenau têm a oportunidade de participar do Curso de Atualização do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM e promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM. O curso, que está com as inscrições abertas, ocorre nos dias 27 e 28 de junho, na Uniasselvi de Blumenau.
O objetivo é promover a atualização dos profissionais e interessados, além de analisar as regras da Lei Complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional, principalmente as alterações que vieram com a Lei Complementar 139/11 e com a Resolução nº 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN e ainda explicar a figura do Microempreendedor Individual e suas regras diferenciadas.
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