ASCOM/FECAM
Os secretários municipais, procuradores e controladores internos poderão serão punidos por crime de responsabilidade. A Câmara aprovou nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 931/07, que permite a punição a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores. A matéria segue agora para análise do Senado.
O projeto foi apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que destacou que muitas vezes os prefeitos praticam atos de gestão financeira e orçamentária orientados pelos secretários e são obrigados, "por omissão da lei", a responder pela falha de outras pessoas. Ele explica que a punição está prevista no caso de o secretário ordenar ou praticar o crime, ainda que por ordem do prefeito.
O projeto modifica o Decreto-Lei 201/67, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Saiba mais:
Segundo a Lei 1079/50, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; a guarda e o legal emprego do dinheiro público; o cumprimento das decisões judiciárias.
A lei também trata de crimes de responsabilidade dos ministros de Estado, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, dos governadores, dos integrantes do Ministério Público e de outras autoridades.
Esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.
Fonte: Com informações da Agência Câmara