Dayane Nunes
ASCOM/FECAM
Uma importante reivindicação da FECAM, que beneficia os municípios na sua arrecadação, foi aprovada na última semana na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 144/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada. Na sistemática anterior, o ISS cobrado sobre os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros era tributado no município da matriz da seguradora. O projeto, aprovado por 291 votos, será analisado ainda pelo Senado.
O entendimento da deputada Luciana Genro foi baseada na Lei Complementar 116/03, que determina que o tributo é devido no local do estabelecimento prestador, permitindo a centralização. Segundo a deputada, "os atos praticados na matriz das corretoras são atos secundários, como, por exemplo, o arquivamento da proposta".
Entretanto, esta mesma interpretação não foi aprovada em relação às operações de leasing. O PLP 144/07 tramitava apensado ao Projeto de Lei Complementar 65/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), sobre o qual não houve acordo para votação.
A FECAM encaminhará ofício à bancada parlamentar catarinense solicitando apoio na aprovação do PLP 144/07 e do PLP 65/07, devido a importância da arrecadação do ISS sobre as operações de seguros e leasing pelos municípios.
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