A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/7) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 58/07, do Poder Executivo, que aumenta em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno, antes de ser analisada pelo Senado.
Entretanto a proposta de repassar os valores retroativos a janeiro – pleiteada pelos municípios, não foi aprovada. A conclusão da votação ocorreu com a rejeição unânime de dois destaques para votação em separado (DVS), um do DEM e outro do PSDB, que pediam a incidência do repasse sobre a arrecadação de todo o ano de 2007. Houve acordo com os líderes desses partidos.
Em 2007, o aumento atinge apenas a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizada a partir de 1º de setembro. A data foi justificada pelo governo como necessária para garantir o equilíbrio das contas federais, pois o Orçamento de 2007 não previa essa transferência extra, o que poderia prejudicar o esforço fiscal. O repasse sobre a arrecadação de todo o ano de 2007 foi estimado em R$ 1,7 bilhão. O pagamento continua a ser feito em uma única parcela, em dezembro de cada ano.
Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu a promessa de aprovar o repasse do FPM sem os demais itens da reforma tributária, conforme anunciado na X Marcha a Brasília.
Fonte: ASCOM/FECAM com informações da Agência Câmara.