Ascom/FECM
A FECAM está monitorando a pauta da Câmara dos Deputados, nesta semana, para acompanhar a votação do PLP 1/03, que regulamenta a Emenda 29. A emenda fixa os percentuais mínimos da arrecadação a serem aplicados na saúde pela União e pelos estados e municípios.
Hoje, o Plenário da Câmara terá duas sessões deliberativas para votar as MPs e projetos que trancam a pauta. São seis medidas provisórias com prazo de tramitação vencido e dois projetos de lei com urgência constitucional. Três das MPs (381/07, 383/07 e 384/07) já foram votadas pela Câmara, mas, como foram alteradas pelo senadores, precisam ser analisadas novamente pelos deputados. As sessões estão marcadas para as 10 horas (extraordinária) e 14 horas (ordinária, com Ordem do Dia às 16 horas).
Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, a aprovação do projeto que regulamenta a Emenda 29 é uma das reivindicações do movimento municipalista, na medida em que exige da União e dos estados mais investimentos em saúde, principalmente a União, que contribuirá com 11,5% de sua arrecadação. O município é o ente da federação que tem o maior percentual de investimento em saúde, 15%.
Saiba mais:
A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
Fonte: Com informações da Agência Brasil.