Por falta de quórum, foi cancelada a reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) que votaria, em decisão terminativa, o projeto de lei (PLS 93/06) que prevê a prorrogação do prazo de entrega dos planos diretores dos municípios com mais de 20 mil habitantes.
Pela legislação em vigor – o Estatuto das Cidades – o prazo para apresentação dos planos diretores encerra-se em 10 de outubro deste ano. Pelo projeto de lei, o prazo seria ampliado até dezembro de 2007.
Plano Diretor
Estabelece as diretrizes de ocupação do município, a fim de identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes, os problemas e as potencialidades de cada localidade. Por meio dele, são estabelecidas as regras básicas quanto ao que pode ou não ser feito em cada parte do município.
Fonte: Agência Senado