Comunicação

A Lei Complementar 147, de agosto de 2014, estabelece em seu artigo 48 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil. Esse foi o tema da palestra LC 147, proferida pelo representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, Gerson Schmitt, nesta terça-feira (19), durante o 11º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores públicos e Controladores Internos Municipais.

Na manhã desta terça-feira (19) foi realizada a premiação do 1º Concurso de Artigos Científicos promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM e Editora Fórum. A premiação ocorreu durante o 11º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, em Florianópolis, após a apresentação oral dos autores. Após a avaliação dos 49 artigos enviados por 64 autores que participaram do Concurso, no dia 10 de abril foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, os 10 artigos que selecionados para a publicação nas Revistas Fórum de Contratação e Gestão Pública e Fórum Municipal e Gestão das Cidades, ambas da Editora Fórum. Destes, os três melhores foram escolhidos para a apresentação oral, que foi realizada às 9 horas, na plenária do Congresso.

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Nesta segunda-feira (18), às 18 horas, na Associação Catarinense de Medicina- ACM, em Florianópolis, cerca de mil profissionais da contabilidade, da área de finanças e da área social das prefeituras acompanharam a solenidade de abertura do 11o. Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais e 6o. Seminário Estadual de Gestores e Trabalhadores da Política de Assistência Social. "Eles são de suma importância para que técnicos e gestores recebam novas informações e possam a cada dia mais ser mais eficientes, que invistam em si mesmos", explica o presidente da Federação Catarinense de Municípios e prefeito de Chapecó, José Caramori. "Vocês, são permanentes a frente da gestão pública e vocês tem a responsabilidade da continuidade das políticas públicas", enfatiza.

Para auxiliar os municípios na captação de recursos financeiros federais, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, juntamente com a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS, promove o curso sobre SICONV: da preparação do Plano de Trabalho à Prestação de Contas. O curso acontece entre os dias 16 e 18 de junho. O objetivo é habilitar e preparar os participantes para a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV em todas as etapas do processo de captação de recursos financeiros do Governo Federal, incluindo a elaboração de planos de trabalho, a inclusão desses planos de trabalho no SICONV, a realização de ajustes de planos de trabalho, o registro de informações relativas à execução de despesas, contratos e documentos de liquidação), a realização de movimentações financeiras com a utilização de Ordens Bancárias de Transferência Voluntária – OBTVs e a realização da prestação de contas final.

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Entre os dias 25 e 28 de maio, prefeitos de todo país estarão reunidos em Brasília para a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, com o apoio das entidades municipalistas de todo país. O presidente da FECAM, prefeito de Chapecó, José Caramori lidera a comitiva catarinense que busca soluções para o desequilíbrio das relações federativas com a maior parte da demanda de execução das políticas nos Municípios e a concentração de recursos na União. Os prefeitos catarinenses estão se organizando para participar do evento e apresentar ao governo federal e ao congresso as necessidades dos municípios do Estado.