Comunicação

O Poder executivo federal editou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória nº 658 prorrogando o prazo de 90 para 360 dias para o início da vigência da Lei 13.019/2014 que disciplina as relações da Administração Pública com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC. Com a publicação desta MP, a lei que passaria a valer a partir de 30 de outubro deste ano, entrará em vigor em 27 de julho de 2015.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta aos municípios que o prazo preferencial para envio do relatório de CNPJ’s com pendências à Receita Federal do Brasil – RFB é até esta próxima sexta feira (31). Todo o mês de outubro é disponibilizado aos Municípios um arquivo com a relação de todo o CNPJ – matriz e filiais – da base da Receita Federal do Brasil que está localizado naquele ente federativo. Os Municípios devem analisar este arquivo para elencar quais empresas estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações.

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Na última sexta-feira (24), mais uma Associação de Municípios colocou no ar a nova versão do Portal desenvolvido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM para as entidades municipalistas microrregionais. Quem inaugurou a nova versão foi a Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLANORTE. Esta é a sexta Associação a colocar o Portal no ar.

O presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, Rubens Olbrisch, oficializou na tarde desta quarta-feira, 22, o apoio da entidade na divulgação do 1º Seminário Catarinense de Comunicação Municipal. A parceria foi selada junto com o presidente da Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, Hugo Lembeck. O evento está programado para os dias 12 e 13 de novembro em Florianópolis.

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Uma parceria pioneira que visa desburocratizar os processos de transferência voluntária de recursos do governo federal aos municípios e que servirá de modelo para as demais federações e associações municipalistas do país foi firmada oficialmente entre a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Caixa Econômica Federal – CEF. Trata-se do Acordo de Cooperação Técnica assinado, nesta quinta-feira (23.10), entre o presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, e o superintendente regional da CEF em Florianópolis, Jacemar Bittencourt de Souza.