Comunicação

Já encontra-se aberto o prazo para a prestação de contas dos recursos orçamentários da Assistência Social do ano de 2013. O preenchimento dos dados deve ser feito por meio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira do exercício de 2013 do SUAS WEB, sistema do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O prazo para os municípios inserirem as informações vai até 30 de setembro. Já os Conselhos de Assistência Social devem registrar sua deliberação sobre a comprovação dos gastos até 31 de outubro.

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A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, e a Editora Fórum, em uma parceria inédita, estão lançando o I Concurso de Artigos Científicos para o estado de Santa Catarina. As inscrições já estão abertas, são gratuitas e devem ser feitas pelo site www.egem.org.br. O público alvo são pessoas com ensino superior completo ou estudantes com o curso superior em andamento. É uma iniciativa inovadora e busca incentivar a pesquisa e o estudo de assuntos ligados à área da administração pública municipal em três principais temas: Gestão Pública, Finanças e Economia e Direito Público.

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Os gestores devem estar atentos à nova lei do Supersimples, uma vez que as mudanças implementadas na legislação ocasionarão impactos aos Municípios, e para não deixar de atender o dispositivo constitucional de tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com 4 vetos, a Lei Complementar 147/2014, foi sancionada na quinta-feira última (7), alterando a Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A referida Lei Complementar beneficia cerca de 450 mil micros e pequenas empresas de 142 atividades.