Comunicação

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Termina no próximo sábado (02/08) o prazo para que os municípios brasileiros eliminem os lixões. Isto é o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2 agosto de 2010. Os municípios que dispuserem lixo a céu aberto após agosto de 2014 passarão a responder por crime ambiental. As multas previstas variam de R$ 50 reais a R$ 10 milhões.

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Propiciar as condições necessárias para que a fiscalização exerça o seu papel com total legitimidade, de maneira eficiente e eficaz, visando o aumento da receita sem que a carga tributária seja elevada e evitando não só o desperdício de tempo mas, sobretudo, a prática de vícios. Este é principal objetivo do Curso Prático de Fiscalização de ISS de Bancos e Cartórios a ser realizado entre os dias 31 de julho e 01 de agosto, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRC/SC (Av. Osvaldo Rodrigues Cabral – Centro – 88015-710 – ao lado do Hotel Plaza Baia Norte na Beira-Mar), em Florianópolis. Tem como público-alvo servidores públicos municipais de tributos e controladores internos dos municípios.

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O Senado Federal aprovou na última semana (16/07) o projeto de lei que amplia o acesso do SuperSimples a todo o setor de serviços. Com o acesso geral, entram também no regime de tributação simplificado para Micro e Pequenas Empresas os serviços relacionados à advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia. A proposta que já passou pela Câmara dos Deputados cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. O Senado manteve também algumas alterações feitas na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços.

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