Comunicação

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O pagamento da primeira parcela de R$1,5 bilhão referente ao auxílio financeiro anunciado pela presidente Dilma Rousseff durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em julho, entrou na conta das prefeituras nesta quinta-feira (12). Os 295 municípios catarinenses recebem R$ 58 milhões que serão repassados seguindo os mesmos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

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Presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que destina 75% dos royalties oriundos do petróleo exclusivamente para a educação e 25% para a saúde, nesta segunda-feira (09). As novas regras valem para áreas de exploração que tiveram operação comercial com início a partir de 03 de dezembro de 2012 – como os campos que estão em fase de licitação ainda levarão cerca de cinco anos para começar a produzir, a parte que cabe a Estados e Municípios não será imediata. A FECAM considera importante a destinação de recursos para as áreas da educação e saúde, provenientes dos royalties do petróleo. Porém, entende que a vinculação engessa os orçamentos municipais.

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primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM referente o mês de setembro entra na conta das prefeituras catarinenses nesta terça-feira (10). O recurso é de R$ 89.608.423,96 em valores brutos e de R$ 70.790.655,66 já descontados o FUNDEB e o PASEP.

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