Comunicação

Foi aprovada nesta terça-feira (20), pela Comissão Mista, a Medida Provisória 613/2013. A matéria tem como relator o senador Walter Pinheiro, da Bahia, que incluiu no texto original um artigo especial sobre o auxílio aos municípios anunciado pela presidente Dilma Rousseff durante a Macha a Brasília em Defesa dos Municípios. A alteração incluiu ainda o dia 15 de setembro como a data para o pagamento da primeira parcela do auxílio, previamente prevista para 15 de agosto. A segunda parcela será paga em abril de 2014.

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Os 295 municípios catarinenses deverão receber R$ 58 milhões do total de R$ 1,5 bilhão referente à primeira parcela do auxílio financeiro anunciado pela presidenta Dilma Rousseff, durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conforme cálculo da Confederação Nacional de Municípios. A Medida Provisória 613/2013, que incluiu o pagamento do aporte, foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados. A matéria agora precisa passar pela votação do plenário da Câmara e do Senado.

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O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória 624 que determina o pagamento imediato da primeira parcela do auxílio financeiro anunciado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 10 de julho, durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na ocasião, a presidenta anunciou o repasse de R$ 3 bilhões como ajuda aos municípios, o recurso seria dividido em duas parcelas sendo uma para este mês de agosto e outra para abril de 2014.

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A entidade está disponibilizando, para consultas e solicitação de pareceres, um campo específico na área de Direito Ambiental no sistema de consultoria on-line, acessível pelo site da entidade (www.fecam.org.br/consultoria). A área busca apoiar a estruturação das administrações municipais para a execução das políticas públicas de meio ambiente.