Comunicação

Estudo elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que os Municípios ainda aguardam o pagamento de mais de 17 milhões em Restos a Pagar (RAP). Segundo o levantamento os Restos a Pagar processados e não processados inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2011, indicam que dos 27,8 bilhões que eram destinados aos Municípios brasileiros, somente 8,6 bilhões já foram pagos. Cerca de 2,24 bilhões foram cancelados.

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O presidente da FECAM, Antônio Coelho Lopes Júnior, prefeito de Capão Alto, recebeu a visita no último dia 20 do presidente do CREA-SC, Raul Zucatto e do secretário executivo da 68ª SOEAA, Leonel Ferreira Júnior. A Federação é parceira na divulgação da 68ª SOEAA – Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, evento nacional que acontece em Florianópolis de 27 a 30 de Setembro.

O presidente da FECAM, Antônio Coelho Lopes Júnior, prefeito de Capão Alto, afirmou nesta quinta-feira (22) que o texto que regulamenta a emenda constitucional 29, aprovado pela Câmara dos Deputados ontem, não garante mais investimentos em saúde nos municípios. Segundo o dirigente, na votação os deputados federais acabaram não definindo o investimento da União de, no mínimo, 10% das receitas brutas, conforme previsto no texto aprovado no Senado Federal. A correção será feita pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Enquanto isso, os estados devem investir 12% e os municípios 15% da arrecadação de impostos.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM juntamente com o Trade Turístico está apoiando a campanha que tem como marco os dias 24 de setembro, que comemora-se o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Infanto-juvenil (Decreto Lei n° 3.644/01) e 27 de setembro, que é o Dia Internacional do Turismo.