Mandado de Segurança contra a criação de CNPJ para os fundos municipais
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A Receita Federal determinou, no início deste ano, que os fundos contábeis dos municípios sejam inscritos no CNPJ. A FECAM, contrária a determinação, ingressou com um Mandado de Segurança, hoje, em Brasília, para evitar os prejuízos burocráticos e econômicos que a medida impõe.