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Mais de 80 municípios catarinenses têm pendências com o CAUC
Mais de 80 municípios catarinenses têm pendências com o CAUC 150 150 Fecam Portal
Somam 84 os municípios catarinenses que registram alguma informação pendente no Cadastro Único de Convênio (CAUC), sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que reflete o atendimento às exigências legais e normativas para possibilitar a celebração de convênios e a transferência de recursos. O CAUC é uma importante ferramenta de gestão na medida em que imprime à ação governamental transparência e agilidade no recebimento de verbas da União.

Planos de saneamento serão estendidos a 179 municípios catarinenses
Planos de saneamento serão estendidos a 179 municípios catarinenses 150 150 Fecam Portal

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Municípios recebem parcela do 1% do FPM nos dias 9 e 10 de dezembro
Municípios recebem parcela do 1% do FPM nos dias 9 e 10 de dezembro 600 450 Fecam Portal

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ICMS é repassado diariamente aos municípios
ICMS é repassado diariamente aos municípios 600 447 Fecam Portal
A partir de 1º de dezembro, o repasse dos valores da cota-parte do ICMS passou a ser diário, e não mais semanal como normalmente era feito. O valor depositado nas contas municipais corresponde à arrecadação estadual do ICMS de dois dias anteriores. Assim, o montante arrecadado hoje será creditado aos municípios na próxima sexta-feira.

Senado aprova projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal para 2009
Senado aprova projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal para 2009 600 450 Fecam Portal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009. A proposta determina que os limites estabelecidos na LRF para os entes públicos serão ajustados proporcionalmente à frustração da receita estimada no respectivo orçamento. O porcentual será calculado pela divisão entre a receita efetivamente realizada e o valor previsto.
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