Comunicação

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No processo de inscrição do Empreendedor Individual (EI), a consulta de viabilidade no município deve ser feita antes do cadastro no Portal do Empreendor. Essa é uma das normas que as prefeituras catarinenses devem aprovar para regulamentar o tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais – ou empreendedores individuais – de que trata a Lei Complementar 123/06, seguindo recomendação do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz-M/SC). O conselho aprovou, no último dia 28, a minuta formulada pela assessoria jurídica da FECAM, e que agora será enviada aos municípios para que cada prefeito encaminhe o projeto de lei às câmaras de vereadores, a fim de que o assunto seja regulamentado em seu território.

Na próxima segunda-feira (3), técnicos das 20 associações microrregionais se encontrarão em Florianópolis para discutir a proposta de criação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS), projeto desenvolvido pela FECAM que possibilita a regulação e a fiscalização de serviços de saneamento a um custo muito baixo para a sociedade. No encontro, que será realizado na sede da FECAM a partir das 9h, a equipe técnica da Federação irá apresentar a proposta.

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As administrações municipais terão de se adequar às normas de divulgação de publicidade legal instauradas pela Lei Complementar 131/2009 que obriga a disponibilização das informações sobre despesas e receitas públicas na internet. A lei impõe o uso das ferramentas eletrônicas para divulgar informações pormenorizadas de atos praticados na execução da despesa e na sua realização. Em Santa Catarina, a FECAM desenvolveu os portais municipais integrados à Rede Catarinense de Informações Municipais (RedeCIM), que permitem disponibilizar as informações referentes à administração na internet e faz com que muitos municípios já trabalhem de acordo com a legislação.

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