Comunicação

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) fez hoje (27/3) a leitura de seu parecer sobre a reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como a CCJ somente avalia a admissibilidade, o relator fez correções de pontos que considerou inconstitucionais. Essas mudanças se concentram na parte estadual da proposta, que cria em oito anos um novo ICMS.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)aprovou, nesta quinta-feira (27), parecer favorável do senador Gim Argello (PTB-DF) a proposta (PLS 93/06) que prorroga, até 30 de junho de 2008, o prazo para elaboração dos planos diretores das cidades com mais de 20 mil habitantes, exigência prevista no Estatuto das Cidades. A matéria segue para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou hoje (27/3), a realização de uma audiência pública para discutir os critérios e a metodologia utilizados pelo IBGE na recente contagem populacional, que resultou em redução do coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em muitas cidades brasileiras. A audiência foi solicitada pelos senadores João Pedro (PT-AM), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

As escolas municipais têm até a próxima segunda-feira, dia 31, para preencher o Censo da Educação Básica 2007, via Internet no portal do MEC, onde serão informados dados sobre o movimento e rendimento de cada um de seus alunos no último ano letivo, a formação dos professores e a duração das aulas.

Está assegurada aos 293 municípios catarinenses a cota parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o pagamento do ICMS pelas empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).

A primeira reunião do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais – CONFAZ-M/SC em 2008, acontece no próximo dia 11 de abril, a partir das 8h30, no auditório da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), em Xanxerê. O presidente do Conselho, Walter Manfroi, convoca os secretários municipais de finanças para participarem do encontro que discutirá a cobrança do ISS nas operações dos cartórios e nos leasing.

O município de Guaramirim, localizado no norte do Estado, está entre as 37 redes municipais de educação brasileiras que asseguram aprendizado de qualidade, segundo a pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A cidade é o única representante de Santa Catarina na pesquisa. O estudo foi apresentado nesta terça-feira (25), durante o 3º Fórum Nacional da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em Brasília.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou para quinta-feira (27) a reunião que faria nesta manhã para apresentação do relatório da reforma tributária (PEC 233/08).

O parecer do relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), muda dois pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, enviada pelo governo. O relatório foi discutido nesta quarta-feira por Picciani e pelo presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não elaboraram seus planos diretores poderão aprová-los até 30 de junho deste ano. Projeto de lei que prorroga o prazo para esse procedimento será analisado nesta quinta-feira (27) em reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal.