Comunicação

O governo federal e os deputados catarinenses atenderam à reivindicação dos municípios, pleiteada pela FECAM e aprovaram no dia 9/5, a Proposta de Emenda à Constituição 58/07, que aumenta em um ponto percentual o repasse de tributos da União para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta será analisada ainda pelo Senado, depois do segundo turno na Câmara.

Os municípios catarinenses receberão R$ 18 milhões por meio da Medida Provisória nº 368, aprovada no último dia 4 de maio. Ao todo, a MP repassará 975 milhões aos municípios e estados, em nove parcelas. Os recursos são destinados ao fomento das exportações e serão distribuídos aos municípios proporcionalmente aos coeficientes individuais de participação no ICMS.

Qualificar os serviços públicos municipais prestados ao cidadão é o objetivo do III Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, realizado pela FECAM em parceria com as Associações de Municípios, nos dias 21, 22 e 23 de maio, no Parque de Exposições Tancredo Neves, em Chapecó. A abertura acontece na segunda-feira (21/5), às 11h, com a palestra do Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida.

Os prefeitos do Conselho Executivo da FECAM estiveram hoje (3/5), às 10h30, em audiência com o Procurador Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, na qual conversaram sobre a aproximação das entidades, facilitando a solução dos problemas enfrentados pelos Municípios catarinenses.

O Plenário aprovou no dia 2/5 o Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo, que prioriza o pregão entre as modalidades de licitação usadas pelo Poder Público e aumenta os valores máximos para essas modalidades. A matéria faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será votada ainda pelo Senado.

A obstrução da base governista impediu a votação hoje do aumento de um ponto percentual dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O aumento consta da Proposta de Emenda à Constituição 285/04, da reforma tributária.

A partir de hoje (2), a medida provisória que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ser votada pelo Senado. A MP, que foi modificada pela Câmara e agora tramita como projeto de lei de conversão (PLV) 7/07, determina que a aplicação dos recursos do Fundeb não isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição.

Duas matérias trancam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 357/07, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) com a Itaipu Binacional, e o substitutivo da Comissão Especial de Licitação e Contratos ao Projeto de Lei 7709/07, que reformula a legislação nacional de licitações e contratos. A previsão é que o Plenário vote hoje (2/5).

A partir de junho, estados e municípios podem solicitar financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de veículos destinados ao transporte escolar na área rural. O banco dispõe de R$ 300 milhões para atender ao Programa Caminho da Escola, previsto no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

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