Comunicação

Os municípios catarinenses que se encontram em situação de emergência, devido à estiagem podem solicitar a Fatma a isenção na cobrança de taxas de serviços pelo órgão. O decreto que autoriza a isenção foi assinado no dia 30 de junho, pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira.

Pela primeira vez, a FECAM, o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC) e as Associações de Municípios reúnem prefeitos, procuradores e assessores jurídicos municipais para ouvirem as orientações de grandes doutrinadores do direito administrativo, no I Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que acontece nos dias 31 de julho, 1 e 2 de agosto, em Joinville.

Os prefeitos que estiveram em Brasília entregaram no dia 28/6, aos líderes partidários da Câmara dos Deputados, um manifesto com a sua posição sobre a demora na votação do projeto da minirreforma tributária, onde está incluso o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Liderados pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os gestores municipais também decidiram realizar um grande ato pela aprovação do aumento do FPM nos dias 11 e 12 de julho, semana que antecede o recesso parlamentar.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhou, nesta quinta-feira (29/06), ao Tribunal Regional Eleitoral, a relação dos 208 agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Pleno ou que receberam parecer prévio pela rejeição das contas anuais de gestão, nos cinco anos anteriores às eleições de 1º de outubro. O documento, aprovado pelo TCE, na sessão de quarta-feira (28/06), subsidiará o trabalho do TRE com vistas à declaração de inelegibilidade, como estabelece a Lei Complementar nº 64/90, já que essa é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

Pela primeira vez, a FECAM e a AMUNESC realizam um curso de longa duração (160horas/aulas) sobre o tema Contabilidade Pública, voltado à capacitação de contadores, auxiliares de contabilidade, controladores internos, servidores do departamento de fiscalização, arrecadação e das Câmaras de Vereadores da região. A aula inaugural acontece nesta quinta-feira (28/6), às 10h, no auditório da associação, em Joinville.

Relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que estados e municípios tem R$ 239 milhões a receber referentes à correção do Parcelamento Especial (Paes). O levantamento foi entregue pelo secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, ao deputado Júlio César (PFL-PI). Os valores foram retidos entre junho de 1993 e novembro de 1995 e pagos em dezembro de 2005 sem correção, um total de R$ 991 milhões.

Um despacho da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica determina a elaboração de uma norma estabelecendo que a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) na fatura de energia elétrica fosse efetivada por meio de código de barras específico relativo ao tributo, devendo, também, constar obrigatoriamente a inclusão na fatura da legislação e da base de cálculo para cobrança da CIP.

Os municípios interessados em participar do Programa Brasil Alfabetizado em 2006, têm prazo até o dia 12 de julho para enviar ao Ministério da Educação os planos pedagógicos e os cadastros de alfabetizadores, alunos e turmas.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 542/06, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que muda os critérios para repartição dos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que cabem aos municípios. Pela proposta, no mínimo metade dessa parcela será distribuída de acordo com o valor adicionado, que corresponde, para cada município, ao valor das mercadorias saídas e dos serviços prestados no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano. O texto determina, ainda, que até 50% sejam distribuídos de acordo com que dispuser a lei estadual.

Coronel Freitas e Palhoça foram os municípios catarinenses selecionados pelo Ministério das Cidades para receberem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Ao todo, o governo federal investirá R$ 81,7milhões em obras de moradia popular em 61 municípios brasileiros.