Governador autoriza às empresas exportadoras a compensar débitos no Prodec com créditos do ICMS
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O governador Luiz Henrique assinou, terça-feira (4), o decreto regulamentando os procedimentos da medida provisória – encaminhada segunda-feira (3) à Assembléia Legislativa – que autoriza às empresas exportadoras catarinenses compensar seus débitos no Prodec com os créditos acumulados de ICMS de exportação. A assinatura da Medida Provisória aconteceu às 10h, no auditório da FIESC em Florianópolis.