O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), anunciou nesta quarta-feira que os líderes partidários fecharam acordo para votar na comissão, na próxima terça (14), as sete propostas de emenda à Constituição que prorrogam até 2011 a cobrança da CPMF (PECs 50/07, 558/06 e outras). O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação do tributo aos estados e ao Distrito Federal.
Esse acordo fechado entre os líderes significa, na prática, que o governo desistiu da estratégia de tentar apressar a votação da proposta que prorroga a CPMF apensando a matéria a outro texto que já está pronto para análise do Plenário. Assim, a matéria vai seguir o trâmite normal, sendo analisada por uma comissão especial antes de chegar ao Plenário. Ficou acertado também que todos os parlamentares que desejarem debater o assunto terão sua participação garantida, e que o parecer e os destaques serão votados nominalmente, um a um.
A CPMF vence no fim deste ano. Havia a dúvida sobre a necessidade jurídica de que a prorrogação tivesse de ser aprovada até setembro, 90 dias antes do final da vigência. Mas, segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que acompanhou na CCJ o acordo para a votação do texto, essa tese já foi derrubada.
Para Chinaglia, o entendimento é de que, por se tratar de uma prorrogação – e não de uma nova contribuição -, é possível aprovar a proposta até o fim deste ano. "Essa é a opinião da própria CCJ. Eu fiz essa pergunta e não houve uma palavra dissonante nem da base do governo nem da oposição de que teria de ser aprovada até setembro", explicou.
Compartilhamento
O líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que o partido vai apoiar a repartição de receitas da União com estados e municípios. "A saúde não é problema exclusivo da União. Aliás, eu diria que talvez os municípios e os estados até fiquem com uma carga maior do que a União. Portanto, a nossa proposta é do compartilhamento de recursos com estados e municípios para serem usados exclusivamente na saúde", afirmou.
O governo federal espera arrecadar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões com a CPMF no ano que vem.
Fonte: Agência Câmara