ASCOM/FECAM
As emendas de Plenário apresentadas ao projeto que determina novas regras para criação de municípios serão apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (27). O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acolheu algumas emendas que tratam, sobre o mínimo populacional exigido para a constituição de novas cidades.
Ele propõe a exigência de pelo menos cinco mil habitantes para novas cidades das Regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes para a Região Nordeste e dez mil habitantes para Sul e Sudeste. Também foram acolhidas pelo relator sugestões determinando as exigências de que a arrecadação e o número de imóveis no aglomerado urbano que será sede da nova cidade sejam superiores à média de dez por cento dos municípios menos populosos do estado.
Em seu substitutivo, o parlamentar também determina que sejam convalidados os atos de criação de municípios assinados entre 1996 e 2007 desde que as localidades tenham prefeitos e vereadores eleitos e empossados.
O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja aprovada norma legitimando os municípios criados a partir da edição da Emenda 15, em 1996 encerra em novembro.
A emenda (EC 15/96) estabelece que a formação de novos municípios deve seguir regra definida por lei complementar federal, a qual ainda não foi elaborada. A proposição em exame na CCJ visa exatamente sanar essa lacuna legal e, ao mesmo tempo, regularizar a situação de 27 municípios criados desde a edição da EC 15/96. Para elaborar seu substitutivo, Jereissati examinou os PLS 98/02-Complementar, 503/03, 60/08 e 96/08.
Fonte: Com informações da Agência Senado