Iniciou na manhã de hoje (24), a capacitação presencial do Programa Brasil Transparente, no auditório da AMFRI, para toda a região. O evento que termina na tarde de amanhã está sendo promovido pela Controladoria Geral da União (CGU) em parceria com a associação. O objetivo do encontro é capacitar os participantes sobre as diretrizes para a implementação e regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e as técnicas de atendimento aos cidadãos.
Voltado aos servidores municipais responsáveis pela implementação da Lei de Acesso à Informação, o primeiro dia de capacitação teve a presença de 30 gestores públicos nas atividades. Entre os participantes, contadores, controladores internos, funcionários dos departamentos de finanças e de administração dos dez municípios que compõem a AMFRI.
Segundo o palestrante, coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção da CGU, Rodrigo de Bona da Silva, as ações do programa em Santa Catarina já contemplaram cerca de 120 municípios, em oito capacitações realizadas a nível regional com o apoio das associações de municípios. "Após está capacitação, nossa pretensão é que em menos de um mês, todos que participaram estejam totalmente regularizados".
Essa é uma legislação nova, que obriga às prefeituras a terem disponíveis em seus sites ferramentas para que qualquer cidadão possa fazer um pedido de informação e devem ser respondidos em no máximo 20 dias. Rodrigo explica que esta lei é bem rígida, mas ao mesmo tempo muito fácil de implementar e que a CGU estará ajudando os municípios da AMFRI que já aderiram ao programa Brasil Transparente na regulamentação da LAI.
Entenda o Programa: A Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
Texto e fotos: Bruna Passos – Assessora de Comunicação da AMFRI