Nesta terça-feira (30), entre 9h e 17h, os secretários municipais de Finanças, membros do Conselho de Órgão Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M,/SC estarão reunidos na sede da Associação dos Municípios de Santa Catarina – GRANFPOLIS para a segunda reunião ordinária do Conselho em 2014. O CONFAZ-M/SC tem sua estrutura logística por meio da Federação Catarinense de Municípios – FECAM.
O grupo discute uma extensa lista sobre diversos assuntos pertinentes ao setor como: procedimentos adotados pelo município de Lages quanto ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT pela atividade preponderante (alteração da alíquota de 2% para 1%); a criação de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a ser adotada pelos municípios de SC e a padronização por CNAE de legislações pertinentes à liberação de licenças de funcionamento; alterações da legislação do Simples Nacional na Lei Complementar nº 147/2014, seus impactos e consequências; Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas fora do local da prestação; Termos de Ajuste de Conduta – TAC com relação à Lei da Transparência e a lei de Acesso à Informação; amparo legal na isenção ou redução de alíquota de IPTU em áreas de APP sem edificação irregular; contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre o tomador de serviços de Microempreendedores individuais – MEI; a avaliação e depreciação do patrimônio na nova contabilidade pública entre outras questões.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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