O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da AMVALI realizou reunião na tarde do dia 02, coordenada por Mário Lemke, contador da Prefeitura de Jaraguá do Sul e contou com a presença do Diretor Executivo da FECAM, Alexandre Alves.
O primeiro assunto foi explanado pela gerente de Orçamento e Gestão da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Elisa Lueders Bruns referente ao Decreto nº. 8.924/2012 que limita a realização de despesas do Poder Executivo, por órgão e dá outras providências. O decreto diz que ficam os órgãos da Administração Pública, os Fundos Municipais, as Fundações Públicas Municipais e as Autarquias, vedados de realizarem despesas com investimentos, inversões financeiras ou expansão de ação governamental até o restabelecimento das receitas arrecadadas pelo município.
A seguir o Diretor Executivo da FECAM, Alexandre Alves falou sobre o Calendário da Gestão Municipal que tem por objetivo facilitar o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações diárias dos municípios catarinenses através da internet. O sistema foi desenvolvido pela FECAM tomando por base o trabalho elaborado e atualizado permanentemente desde 2001, pelo Economista José Ademir Deschamps.
O sistema contou ainda com a colaboração dos Colegiados de Contadores e Controladores Internos do Estado e é uma importante ferramenta do sistema de controle interno no monitoramento do cumprimento das obrigações no prazo regulamentar, evitando, assim, possíveis penalidades aos gestores municipais.
O Calendário da Gestão Municipal permite o controle sistemático do cumprimento dos compromissos da gestão municipal; o acompanhamento online dos compromissos municipais; é uma ferramenta de controle interno sem custo para os municípios; possibilita a transparência entre os órgãos na realização das atividades da gestão municipal; e a qualificação dos servidores públicos municipais. O colegiado realizará no mês de maio, uma capacitação para que os gestores conheçam e saibam utilizar o sistema.
O terceiro assunto foi referente ao controle interno, onde o grupo debateu sobre a administração do patrimônio público e o tombamento físico patrimonial. Nos assuntos gerais foi discutido sobre: as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública (MBCASP); o prazo para implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Adriane Schimainski dos Santos
Assessora de Comunicação (SC01971JP)
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