O Colegiado de Contadores Públicos e Controladores Internos, ligado à FECAM, está reunido nesta segunda-feira (22), no Hotel Bruggemann, em Florianópolis. A reunião é um espaço de debate entre os participantes, troca de ideias e repasse de informações referentes aos assuntos ligados à contabilidade pública e controladoria.
Durante a manhã, o grupo discutiu assuntos relativos aos gastos dos recursos recebidos pelas prefeituras e oriundos do Fundo de Assistência Social que obteve uma alteração pela Lei 12.435/2011. Outro assunto em pauta foi a Lei que regulamenta a transparência municipal. Pela Lei Complementar 101/2000, a partir do dia 27 de maio todos os entes federativos devem disponibilizar, de forma eletrônica, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos. Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já eram obrigados a divulgar os dados desde 2010, enquanto os municípios entre 50 mil e 10 mil tiveram prazo até 2011. Agora é a vez daqueles com menos de 50 mil, que representam 91,53% dos municípios catarinenses.
O modelo de licitação por credenciamento nos consórcios públicos, vedação de retenções do Imposto de Renda, movimentação financeira do FUNDEB, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal para os Consórcios, são outros assuntos que serão tratados ao longo do dia.
Ainda pela manhã houve a eleição e posse da nova diretoria do Colegiado que foi composta da seguinte forma:
Coordenador – Rodrigo Guesser – FECAM
Vice-Coordenador – Vanderlei Picinini – AMAUC
Secretário Geral – Paulo Berté – AMMOC
1ª Secretária – Morgana Lessak – AMPLANORTE
2º Secretário – João Linhares – AMNOROESTE
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