ASCOM/FECAM
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados atendeu as reivindicações dos municípios, pleiteada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com apoio da FECAM e votou pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.103/07, nesta quarta-feira (14), que propõe a desvinculação da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) da fatura de consumo mensal de energia elétrica. No entanto, o projeto ainda será votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso seja aprovada irá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), se rejeitado o projeto será arquivado.
A FECAM continuará mobilizando os parlamentares para que votem pela rejeição do PL, por entender a importância da arrecadação da Cosip para a receita municipal, hoje, estimada em 14 milhões de reais/ mês.
Fonte: Com informações da Agência CNM.