A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vota nesta terça-feira, 5, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/06, que prorroga para dezembro de 2007 o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem seus planos diretores. A proposta será analisada em decisão terminativa.
Caso aprovado, o PLS modificará o Estatuto das Cidades, que fixa o prazo final em 10 de outubro deste ano para que os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas elaborem o plano diretor.
De acordo com o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), os procedimentos previstos no Estatuto para elaboração do plano diretor exigem ampla participação da sociedade, necessitando, desta forma, prazo mais dilatado para que os municípios possam cumprir a determinação legal.
Plano Diretor
Estabelece as diretrizes de ocupação do município, a fim de identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes, os problemas e as potencialidades de cada localidade. Por meio dele, são estabelecidas as regras básicas quanto ao que pode ou não ser feito em cada parte do município.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado