O Conselho dos Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – COMITRA, órgão vinculado à Federação Catarinense de Municípios – FECAM, elegeu sua nova diretoria para a Gestão 2015, durante reunião ordinária realizada em Florianópolis, no último dia 26 de novembro. Para presidente ficou Fábio Campos da Silva, diretor do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte (SETERB) de Blumenau; vice-presidente Paulo Rodrigo Sestrem, secretário municipal de Trânsito e Mobilidade de Brusque; e secretário geral, Diogo Beppler, assessor jurídico da FECAM.
Como suplentes foram escolhidos Albanir dos Santos, coordenador de Trânsito da Coordenadoria Técnica de Trânsito do município de Itajaí e Anderson Roberto Scalvim, coordenador do Órgão Executivo de Trânsito e Transporte do município de Guabiruba.
Fábio Campos da Silva substitui o atual presidente Fabiano Martins Adriano, do município de Timbó. Beppler informou que a eleição para a diretoria foi antecipada de modo a uniformizar as gestões com o início e término do respectivo ano calendário.
Além da eleição a reunião tratou de diversos assuntos.
Sistema Fórum de Colegiados da FECAM
O secretário geral do COMITRA, Diogo Gustavo Beppler, apresentou o sistema desenvolvido pela FECAM para fomentar a discussão dos assuntos pertinentes aos Conselhos e Colegiados internos, denominado Fórum de Colegiados, disponível no site www.forum.fecam.org.br. Foi deliberado que os integrantes do Conselho se cadastrarão no sistema e utilizarão o mesmo para discussão de temas diversos na área do trânsito.
O secretário do Conselho encaminhará e-mail com maiores informações sobre o cadastramento no sistema e ficará a disposição do Conselho para o esclarecimento de dúvidas sobre a sua utilização.
Apresentação pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina- TCE/SC da aplicação dos recursos oriundos de multas de trânsito
O auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Hamilton Hobus Hoemke, (OAB/SC nº 37.568), falou sobre a aplicação dos recursos de multas de trânsito e o entendimento firmado pelo TCE. Citou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O TCE adotou a Portaria nº 407/2011 do DENATRAN como entendimento lavrado para fins de destinação dos recursos.
Já conforme o especialista em Trânsito, Sergio Luiz Perotto, que participou da reunião, a Portaria do DENATRAN não possui legitimidade para determinar à aplicação dos recursos em face dos órgãos/entidades municipais executivos do trânsito, embora disponha de informações valiosas aos órgãos para aplicação dos recursos. Segundo o palestrante, a Resolução nº 407 do CONTRAN é a norma que deverá ser utilizada pelos municípios, que traz um rol exemplificativo de possíveis despesas dos recursos de multas de trânsito.
Foi deliberado que será feito um estudo sobre aplicação dos recursos e encaminhada a consulta ao TCE para eventual reforma e/ou unificação das orientações
Automatização dos procedimentos de publicação de multas de trânsito pelo Diário Oficial dos Municípios – DOM Ainda na reunião, foi apresentado o resultado dos trabalhos realizados pelo DETRAN, FECAM, CIGA e COMITRA na automatização dos procedimentos de publicação de multas de trânsito pelo Diário Oficial dos Municípios – DOM.
O procedimento de publicação dos editais demandava tempo e cuidado pelos servidores municipais, visto que era necessário baixar os editais de multas pelo Sistema DETRANNET e posteriormente encaminhar estes editais para publicação no DOM.
O projeto piloto foi implementado no município de Timbó e hoje os editais de notificação são automaticamente encaminhados pelo DETRAN (via CIASC) para o Diário Oficial dos Municípios – DOM (via CIGA). Assim, basta o município acompanhar semanalmente as publicações de trânsito no DOM.
Acesso à base de dados do RENAVAM e RENACH (desenvolvimento de sistema de gestão municipal do trânsito)
O secretário geral do COMITRA, Diogo Gustavo Beppler, apresentou a possibilidade jurídica de acesso à base de dados do RENAVAM e RENACH e da possibilidade de desenvolvimento de sistema de trânsito voltado inteiramente às necessidades dos órgãos executivos municipais do trânsito.
Foram colhidas assinaturas das autoridades presentes interessadas no desenvolvimento do projeto, que acompanharão e trarão sugestões para o aprimoramento do projeto base do sistema.
Alterações da Lei Federal nº 12.971/2014
O coordenador do Órgão Executivo de Trânsito e Transporte do município de Guabiruba, Paulo Rodrigo Sestrem, falou sobre a Lei Federal 12.971/2014, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro para coibir impunidade no trânsito. Entre elas, que haverá maior rigor no caso de cometimento de crimes de trânsito e que determinadas multas ficarão mais caras.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
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