Dayane Nunes, Ascom/FECAM
O Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC reúne-se nesta sexta-feira (10/8), a partir das 8h30, com representantes da Junta Comercial do Estado (Jucesc) e da Secretaria de Estado da Fazenda, na sede da AMFRI, em Itajaí. Na pauta, o debate sobre a participação das prefeituras catarinenses no Projeto REGIN e a apuração dos índices de retorno do ICMS aos municípios.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o novo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/05, prevê que os municípios adotem medidas para facilitar o processo de abertura de empresas. Por isto, o Confaz-M/SC quer intensificar a parceria com a Jucesc e governo estadual para ampliar a participação dos municípios no Projeto Registro Mercantil Integrado – REGIN, instituído pela Jucesc – que visa agilizar o processo de abertura e fechamento de empresas.
REGIN
O REGIN permite ao empresário obter na própria Jucesc toda a documentação necessária para a abertura de conta, tais como: o registro na Junta Comercial, o CNPJ, a Inscrição Estadual, o protocolo do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, da vistoria no Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário na Vigilância Sanitária. Está centralização dos procedimentos pela Jucesc é possível por meio de convênios, com a Receita Federal, Fazenda Estadual, Prefeituras Municipais, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado via Internet. O presidente da Jucesc, Antônio Carlos Zimmermann, apresentará o projeto.
Segundo dados da Jucesc, o sistema está disponível inicialmente, apenas, para os municípios de Palhoça, Jaraguá do Sul, Guaramirim e Navegantes, sendo que os demais municípios do Estado de Santa Catarina serão integrados mediante convênio. A Jucesc estima que o projeto reduz o prazo de abertura de empresas para 48 horas, sendo que hoje no Brasil um candidato a empresário leva em média 152 dias tentando abrir seu negócio.
ICMS
A Gerência de Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda explicará aos secretários municipais de Fazenda – membros do Confaz-M/SC a forma como a secretaria apura os índices de retorno do ICMS aos municípios.
Fonte: Com informações da Jucesc