O Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), iniciativa popular que tramitava havia 13 anos no Congresso Nacional, foi aprovado pelo Senado no dia 24/05. O principal objetivo do Fundo é somar e articular todos os recursos para ações em habitação nos três níveis de governo – federal, estaduais e municipais -, e direcioná-los para atender as famílias de baixa renda. A Lei também prevê um Conselho Gestor para o Fundo e a instituição de um Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
A partir da aprovação do Projeto, o Ministério das Cidades tem 90 dias para regulamentar a Lei e estabelecer as diretrizes de funcionamento do Fundo. Segundo a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, o FNHIS funcionará como eixo estruturador do Sistema Nacional de habitação de Interesse Social, um dos instrumentos da Política Nacional de Habitação aprovada no âmbito do Conselho das Cidades.
Para participar, estados e municípios devem firmar termo de adesão ao Fundo, além de apresentar um Plano de Habitação de Interesse Social. “É fundamental que o governo local identifique os problemas mais urgentes e determine prioridade de investimento, para que possamos, de fato, destinar recursos para quem mais precisa”, explica a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães.
O Conselho Gestor do FNHIS será composto por representantes do Conselho das Cidades e presidido pelo Ministério das Cidades. Prefeituras e governos estaduais também deverão constituir um fundo, com orçamento próprio, e um conselho. Segundo a secretária, a aplicação dos recursos do Fundo será feita de forma descentralizada. “A administração dos recursos do Fundo irá respeitar os planos de ação elaborados pelos estados e municípios e o déficit habitacional de cada localidade”, informa.
De acordo com Lei aprovada, o foco na população de menor renda é o primeiro objetivo do Fundo Nacional de Habitação Popular Além disso, uma das diretrizes do FNHIS prevê prioridade para a utilização de áreas urbanas dotadas de infra-estrutura, mas que não estejam sendo aproveitadas, ou terras de propriedade do poder público.
Os recursos do fundo serão destinados para a compra, melhoria e reforma da casa própria; aquisição de material de construção, recuperação de imóveis em áreas encortiçadas, urbanização , equipamentos comunitários e regularização fundiária, entre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades