As principais regras eleitorais foram apresentadas aos prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos municipais, nesta quarta-feira (4/6), no III Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e o Instituto de Direito Administrativo do Estado de Santa Catarina (IDASC), no auditório da FIESC, em Florianópolis. Até sexta-feira (6/6), os principais temas relacionados às questões jurídicas da administração pública estarão em debate.
O presidente da FECAM, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba destacou na abertura do evento, que o Congresso é uma oportunidade para aprimorar os conhecimentos e esclarecer dúvidas.
"Por se tratar de um ano eleitoral, a informação sobre como os candidatos à reeleição devem proceder é essencial. Esta informação deve ser levada aos administradores públicos municipais, que muitas vezes, movidos pelo desejo de fazer o melhor para a comunidade, podem cometer erros e sofrer as causas na pós-gestão. Por isso, este Congresso é importante para esclarecer as dúvidas e garantir que os prefeitos estejam atentos e sejam conhecedores da legislação eleitoral", disse.
A questão da distribuição de recursos, que é vedada desde 1º de janeiro, foi um dos principais temas do painel: Interconexões entre o Direito Eleitoral e o Direito Administrativo. A única exceção são os casos de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Artigo 73).
O assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, destacou em sua palestra que há uma insegurança jurídica em relação ao repasse de recursos. Ele explica que como ainda não foi especificado pelos tribunais eleitorais o que seja "programa social", o prefeito deve cuidar com os repasses financeiros a título gratuito, pois há insegurança jurídica sobre a legalidade de inúmeras transferências realizadas costumeiramente pelos municípios. Ele citou o caso das subvenções sociais para as APAES.
"Não se possui segurança jurídica acerca da legalidade destas transferências, pois na maioria dos casos não há programa social autorizado em lei dispondo sobre os repasses de recursos. Na dúvida, é melhor não realizar o repasse", esclareceu.
Probst disse que este é um dos pontos de bastante preocupação para os candidatos à reeleição, visto que é uma vedação nova, que ainda não foi exigida nas eleições municipais.
As vedações relacionadas à publicidade institucional e a propaganda eleitoral foram apresentadas pelo palestrante, Mauro Prezotto, membro do IDASC. Ele explicou que é vedada a publicidade institucional, três meses antes das eleições. Prezotto alertou que mesmo a divulgação nos veículos próprios da prefeitura, como portal e boletim informativo, não podem ser realizadas.
"O portal do município não precisa sair do ar, mas não é permitido ter propaganda institucional. A partir de julho, caso o candidato à reeleição deseje divulgar suas ações terá que fazer em seu programa no horário eleitoral, que começa em julho. Entretanto, não se pode fazer propaganda eleitoral antecipada", disse.
Ele destacou que os candidatos que não cumprirem a Lei podem receber como punição, multa ao candidato ou partido, cassação do registro e até cassação da declaração de inelegibilidade.
"Os prefeitos devem ter um cuidado especial neste período. Entretanto, acredito que hoje está mais claro para os administradores municipais, visto que houve muitos casos de gestores que ganharam as eleições, mas não puderam assumir seu cargo. Ele destaca que nas eleições municipais de 2004, foi o ápice das cassações, devido à falta de conhecimento da legislação que passou a vigorar a partir de 1996", disse.
Entre as regras eleitorais, o Congresso também discutiu os reflexos da Lei Eleitoral sobre o regime jurídico dos servidores públicos, processo administrativo, os direitos políticos na Justiça Eleitoral e condutas vedadas em ano eleitoral.
O Congresso homenageou o Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho, como forma de agradecer sua contribuição ao Direito Administrativo. Ele realizou a conferência de abertura sobre o tema: Influxos do Código Civil no Direito Administrativo. Além do homenageado participaram da solenidade de abertura: o presidente do IDASC, Rodrigo Valgas, o vice-prefeito de Florianópolis, Bita Pereira, o procurador geral do Estado, Sadi Lima, o diretor geral da ALESC, Neroci da Silva Raupp, o coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, o promotor de Justiça, Fabrício José Cavalcanti, representando a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Ana Cristina Ferro Blasi.
Nesta quinta-feira, o Congresso debaterá o controle da administração pública. As palestras iniciam às 9h.