A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, que proíbe a União de criar despesas para os demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para custeá-los. Aprovada na quinta-feira(15) nos dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.
O prefeito de Orleans e presidente da FECAM, Jorge Koch, comemorou a aprovação. “Essa aprovação é muito importante para fortalecimento municipal, porque não adianta o governo federal criar um gasto, e colocar para os municípios pagarem a conta, é preciso que as três esferas discutam as políticas públicas”
Além disso, o presidente lembrou da mobilização municipalista realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que pressionou os poderes para aprovação da PEC com a participação do presidente da república, Jair Messias Bolsonaro.
O deputado federal Darci de Matos, coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense (FPC) votou a favor da PEC e celebrou a conquista municipalista. “Hoje é um dia muito importante para os municípios do nosso país, foi um grande avanço para as prefeituras catarinenses”.
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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados