A Câmara analisa o Projeto de Lei 7077/06, da Comissão de Legislação Participativa, que dispensa os municípios com menos de 5 mil habitantes da obrigação de criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, a proposta muda os procedimentos para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Segundo o texto, as atribuições do conselho passariam a ser desempenhadas nesses municípios pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Já o Conselho Municipal é um órgão deliberativo e controlador de todas as ações referentes à área. Sua composição tem de ter representação comunitária por meio de entidades representativas. Esses dois conselhos foram instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara